Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
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O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
A responsabilidade do Estado é a obrigação dos
entes estatais de reparar os danos que seus agentes
causarem no exercício da função pública. Ela pode ser:
objetiva, quando basta demonstrar o dano provocado
pelo agente do Estado e o nexo causal; ou subjetiva,
quando os atos praticados pelos agentes públicos
resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo
sem culpa.