Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

A respeito das regras constitucionais aplicáveis à administração pública pode-se afirmar:

I. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional efetivo da administração pública.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Por essa razão, é vedada pela Constituição Federal a contratação de pessoal civil e militar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos privativos de médico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Nesses casos em que a acumulação remunerada é autorizada, não existe limite remuneratório a ser observado, dado que o servidor exerce licitamente duas funções públicas e por tal deve ser remunerado. As parcelas de caráter indenizatório previstas no vencimento, por expressa disposição constitucional, não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios.

IV. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

Assinale a alternativa que apresenta um princípio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Além dos princípios que a administração pública deve seguir conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta outros princípios que devem ser seguidos na administração pública.

As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é correto destacar

Sobre os princípios que regem a Administração Pública Federal, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas características.

(1) Legalidade

(2) Impessoalidade

(3) Moralidade

(4) Publicidade

(5) Eficiência

( ) Tem por base a ideia de boa administração, agregando a dimensão ética como elemento importante na conduta do administrador público.

( ) De acordo com esse princípio, é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos.

( ) É o princípio que melhor explica a existência do concurso público e dos processos de licitação.

( ) Significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.

( ) É o mais moderno princípio da função administrativa pública, zelando pela melhor utilização dos recursos públicos.

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Para o Direito Administrativo, o princípio que determina privilégios jurídicos, sobrepondo o interesse público ao particular, privilegiando a administração pública em face dos administrados e garantindo à Administração Pública prerrogativas e obrigações não extensíveis aos administrados, é denominado

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Os artigos 37, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, preveem que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, sem distinção de tratamento privilegiado a qualquer cidadão. Assinale a alternativa em que consta o princípio da Administração Pública que se enquadra nessa previsão.

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (alterado pela EC n° 19/1998), a Administração Pública, direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Munícipios, obedecerá a princípios que a regem. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.

Com base no texto a seguir e considerando os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Paulo atua na secretaria acadêmica de uma universidade federal e, ao atender uma estudante que estuda no período noturno e buscava uma informação sobre um pedido que havia feito alguns dias antes, respondeu-lhe da seguinte forma: “Infelizmente só quem saberia responder o seu caso é outro servidor, e ele agora passou a trabalhar das 7:30h às 17:30h”. A estudante informou que não poderia comparecer no período diurno, pois trabalha o dia todo. Paulo disse, então, que, desde a transferência do servidor para o período diurno, aquele tipo de informação só poderia ser obtido pessoalmente naquele período ou por telefone, com aquele servidor.

I. O princípio da presunção da legitimidade justifica a ação da secretaria acadêmica.

II. O princípio da continuidade do serviço público não está sendo considerado pela secretaria acadêmica.

III. O princípio do controle ou tutela poderia ser utilizado por Paulo para justificar o não atendimento da necessidade da estudante.

Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.

“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.

Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em https://exame.abril.com.br/negocios/como-suaempresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/

Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:

Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:

A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo

A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas, constitui o teor do Princípio da