Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios da Administração Pública:

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais

Considerando os princípios fundamentas que regem a Administração Pública, analise os itens a seguir e identifique a alternativa correta.

Dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, temos o princípio da Impessoalidade. Assinale a alternativa correta que indica a observância deste princípio.

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

Sobre os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, não assegurar a:

A respeito dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa correta.

Destaque, dentre os princípios do Direito Administrativo descritos a seguir, o que preconiza que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.

Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Nesse sentido, refere-se corretamente ao princípio da legalidade:

Conforme Hauriou, citado por Meirelles (2016), o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve necessariamente distinguir o “Bem do Mal e o Honesto do Desonesto”.

Agindo dessa forma o agente administrativo cumprirá a regra de observância permanente e obrigatória para o bom administrador prevista no princípio básico da administração DENOMINADA como:

Sobre o tema ‘Princípios da Administração Pública’, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Legalidade estabelece que os servidores públicos devem obedecer apenas aos superiores hierárquicos, sem considerar a legalidade e a finalidade das ordens recebidas.

II. O Princípio da Moralidade refere-se à necessidade de ações da Administração Pública serem pautadas pela ética e pelos padrões morais aceitos pela sociedade.

III. O Princípio da Publicidade preconiza que o sigilo, destinado a resguardar informações sensíveis, é exceção na atuação administrativa.

Está correto o que se afirma em:

Como resultado do ____________, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar, e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

À luz do regime da Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, cominação possível para o agente que cometa ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

Nos termos expressos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e ____________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Dentre os princípios do Direito Administrativo, qual destaca a necessidade de ações transparentes e acessíveis ao público por parte da Administração Pública?

Em Capitulo próprio destinado a disciplinar a Administração — Publica no Brasil, a Constituição de 1988 estipula que o prazo de validade do concurso publico sera de _______, prorrogável ____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

A Administração Pública tem como um dos seus princípios básicos a impessoalidade, que está diretamente ligado:

Princípios Básicos da Administração

Os princípios básicos da administração pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade dos atos administrativos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue estritamente conforme a lei, não podendo praticar atos além dos limites legais (Di Pietro, 2016).

2. O princípio da impessoalidade obriga que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos e imparciais, sem favorecimentos ou discriminações (Carvalho Filho, 2018).

3. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos atuem com probidade, honestidade e ética, observando os padrões de conduta exigidos pela sociedade (Justen Filho, 2019).

4. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos (Meirelles, 2015).

5. O princípio da eficiência exige que a administração pública preste serviços de qualidade, com celeridade e aproveitamento ótimo dos recursos disponíveis (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos municípios, por meio de seus agentes, deve obediência a diversos princípios. O Art. 37 da Constituição Federal cita explicitamente cinco princípios, entre eles: