Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo
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Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A continuidade dos serviços públicos é um princípio
implícito na administração pública, embora não possua
caráter absoluto.
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada
ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Tal assertiva traduz o princípio aplicável à prestação dos serviços públicos da:
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da atualização dos serviços públicos
compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações e sua conservação, bem
como a melhoria e a expansão do serviço.
I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos:
I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado.
II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos.
III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado.
Assinale:
São princípios informativos específicos dos serviços públicos:
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
A continuidade é atributo que impõe a manutenção
permanente do serviço público, ainda quando houver,
em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança
ou inadimplemento do usuário.