A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
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No processo administrativo, o princípio que autoriza a Administração a requerer
diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar informações,
rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público é
chamado de princípio da:
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A Administração Pública é regida pela
Constituição Federal que, em seu artigo 37,
caput, define os princípios constitucionais a
serem obedecidos e aplicados na redação dos
atos e comunicações oficiais. Dentre estes,
marque o princípio que não se apresenta no rol
do art. 37 da Constituição Federal.
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A administração pública está sujeita aos princípios
legais, ou seja, as leis ou normas administrativas
contidas na Constituição, sendo possível fazer,
somente, o que a lei manda. O período anterior referese ao princípio da administração pública da:
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Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de
seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do
ponto de vista material ofensa ao seguinte princípio da
Administração Pública:
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