Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

Os princípios expressos no capítulo dedicado à administração pública da Constituição Federal devem ser observados por todas as pessoas administrativas dos entes federativos. Assim, o princípio que impõe ao administrador público preceitos éticos que devem pautar sua ação, distinguindo o que é honesto do desonesto, é o da:

Com o intuito de realizar uma quermesse beneficente, o padre João Maria pediu autorização ao Prefeito para utilizar a praça da cidade. O pedido foi prontamente deferido, mas, posteriormente, a Secretaria Municipal de Cultura informou que a praça já havia sido requisitada para uma reunião da associação de músicos. O padre, então, foi avisado de que precisaria achar outra data para a quermesse. Nesse caso, a Administração retirou a autorização dada ao padre tendo por base, principalmente, o princípio da:

“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P.81

Com base nos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.  

Os Princípios Administrativos conhecidos como Explícitos, em número de cinco, são assim denominados porque estão expressamente previstos na Constituição Federal. Curiosamente, suas iniciais formam a palavra LIMPE. São eles Legalidade,

Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis”. Trata-se do princípio da

Princípio que “apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011). O conceito exposto é sobre o:

O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos princípios que a regem, 11 afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A respeito disto, leciona Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo, Editora Atlas, 2019): “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da administração da coisa pública (res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de seus princípios. Pode-se dizer que, sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é correta.

Segundo José Cretela Júnior, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nessa premissa, a finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde mais propriamente à observância do princípio da

Num posicionamento clássico, sobre princípios aplicados à Administração Pública, é correto afirmar:

Esse princípio tem como aspiração assegurar transparência na gestão pública, pois o administrador público não é dono do patrimônio de que ele cuida, sendo mero delegatário à gestão dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas.
Trata-se do princípio

Sobre os princípios administrativos, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.

( ) Princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos por ela praticados.

( ) O princípio da eficiência impõe à Administração a proibição de atuar segundo uma adequada relação custo/ benefício, importando-se, apenas, se há um máximo de resultados, sem se preocupar com as despesas.

( ) O princípio da moralidade tem como uma de suas aplicações o dever de atuação ética dos agentes públicos perante os administrados, o que lhes impede de adotar quaisquer espécies de comportamentos fraudulentos, ardilosos, que impliquem ou possam implicar prejuízo aos legítimos direitos e interesses dos administrados.

( ) Apenas a Administração direta dos Poderes da União e Estados estão submetidas aos princípios da Administração pública.

( ) A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A Administração deve atuar com moralidade, isto é, de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
Sobre o princípio da moralidade, pode-se afirmar:

“Esse princípio aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia. Ao mesmo tempo em que é um limite à atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.”
Esse trecho refere-se ao princípio

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos princípios que a regem, afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A respeito disto, leciona Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo, Editora Atlas, 2019): “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da administração da coisa pública (res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de seus princípios. Pode-se dizer que, sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é correta.

Dentre os princípios básicos, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo Meirelles (2009), está um princípio que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Qual é esse princípio?

Os servidores públicos devem ser leais às suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados. Assim sendo, assinale a alternativa FALSA:

Acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em observância ao artigo 37, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa não corresponde a um princípio norteador da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?