Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.
Assinale a alternativa correta.
O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de
publicidade de qualquer ato administrativo não tem
condão de macular sua eficácia e moralidade.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O servidor não pode omitir a verdade, ainda que
contrária aos interesses da Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A probidade constitui um dever fundamental do servidor
público.
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da moralidade determina que o agente
público deve pautar sua conduta nos preceitos morais e
éticos, desde que expressamente codificados.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da publicidade impõe à Administração
Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos,
não comportando, por conseguinte, a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento
jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios
norteadores da Administração Pública, confere ao
administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a
lei não proibir.
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade dos atos administrativos é
inerente à atividade estatal e deve ser respeitado
sempre, mesmo que possa comprometer uma
atividade de investigação do poder público.
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
O agente público que se utiliza de símbolos e nomes
para vincular à sua pessoa a realização de uma obra
pública pratica ato contrário ao princípio da
impessoalidade da Administração Pública.
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