Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Q1945020 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite. 

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Q1944313 Direito Administrativo
Como podemos definir Princípio da Legalidade?
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico |
Q1944147 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 


Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo. 

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Q1943653 Direito Administrativo
O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o princípio da
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Q1943154 Direito Administrativo
Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da
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Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |
Q1943016 Direito Administrativo
A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
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Q1939757 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta. 
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Q1938810 Direito Administrativo
Os princípios da administração pública primordiais estão previstos no art. 37 da Constituição e outros estão previstos em leis específicas. Dentre os princípios da administração pública, o princípio da publicidade é aquele
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Q1937646 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta). Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª, segundo os princípios constitucionais: 
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Probidade
5. Eficiência
( ) Traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. 
( ) Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
( ) Impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais.
( ) Significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com eficiência, economicidade, transparência e moralidade, visando cumprir as metas estabelecidas.
( ) Agir de acordo com os princípios éticos e morais, aceitos em uma sociedade.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA. 
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Q1937394 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.  


O Diretor de determinada unidade prisional nomeou sua filha, Mestre em Direito, para o exercício de cargo em comissão de assessoramento sob sua subordinação hierárquica. À luz do entendimento do STF, a referida nomeação é compatível com o ordenamento jurídico, com fundamento no princípio da eficiência.  

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Q1929046 Direito Administrativo
O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
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Q1928923 Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, menciona que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer a alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta os princípios mencionados na Constituição.
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Técnico Contábil |
Q1928211 Direito Administrativo
A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses das pessoas que são administradas pelo poder público. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Secretária Assistente |
Q1928106 Direito Administrativo
Um funcionário público que, embora aja honestamente, execute suas atribuições sem a devida presteza esperada para sua função estará violando o princípio constitucional da
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Q1927433 Direito Administrativo
O Prefeito José, do Município Alfa, nomeou para o cargo de Secretário Municipal de Saúde seu irmão Joaquim, com inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica de seu irmão. Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela
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Q1922180 Direito Administrativo
Dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A vedação expressa na mencionada norma é uma decorrência do princípio constitucional da
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Q1919718 Direito Administrativo

_______ significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que está determina.


Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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Q1918194 Direito Administrativo
Previstos no Art. 37 da Constituição da República, aos quatro princípios constitucionais originais da Administração Pública se somou mais um, introduzido por emenda constitucional. Esse princípio é o da
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Q1917789 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade. 

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Q1917788 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

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Respostas
881: C
882: A
883: E
884: D
885: E
886: C
887: E
888: D
889: C
890: E
891: A
892: C
893: C
894: A
895: E
896: B
897: A
898: A
899: C
900: C