Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
Foram encontradas 2.692 questões
Na gestão pública, a impessoalidade refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços e publicidade, sem influenciar as relações com os particulares ou a finalidade pública dos atos administrativos.
Na Administração Pública, o princípio da legalidade exige que os servidores públicos ajam conforme o que está previsto em lei. Diferentemente das organizações particulares, nas quais a legalidade significa a proibição de ações não permitidas por lei, como, por exemplo, sonegar impostos.