Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Q1278313
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.
1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei. 2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. 4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei. 2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. 4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278115
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.
A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo |
Q1276245
Direito Administrativo
Qual é o princípio da administração pública que limita os atos
do administrador, pois dispõe que o administrador só pode
praticar um determinado ato se este estiver estabelecido por
Lei?
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |
Q1273101
Direito Administrativo
Entre os vários princípios constitucionais que regem os
concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de nepotismo, ou, ao
contrário, que se persiga algum candidato/a. Esse princípio constitucional, que também rege outras ações da
administração pública em todos os níveis, é o princípio da
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FHSTE - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Júnior |
Q1272891
Direito Administrativo
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, no que diz
respeito ao princípio da publicidade, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Casa da Moeda
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - Casa da Moeda - Analista - Análise de Negócios |
Q1272293
Direito Administrativo
Com relação aos princípios básicos da gestão pública, o
Princípio da Eficiência está
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |
Q1267084
Direito Administrativo
“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula
Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre
diretamente da existência de relação de parentesco entre
a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha
sido direcionada a pessoa com relação de parentesco
com alguém que tenha potencial de interferir no processo
de seleção” (STF, 2ª Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min.
Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude
Q1262124
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por alguns princípios fundamentais, os quais servem como parâmetros para o seu exercício em qualquer organização pública.
Associe corretamente o Princípio da Administração Pública aos seus aspectos correspondentes.
Princípios
(1) Legalidade
(2) Impessoalidade
(3) Publicidade
Aspectos correspondentes
( ) Parte da ideia de que o administrador público é um executor do ato, ou seja, um veículo da vontade estatal.
( ) Visa garantir que todo ato estatal seja regulado pela lei pois, caso contrário, pode tornar-se injurídico e exposto à anulação.
( ) Tem como intuito dar direcionamento para que o agente público, ao praticar o ato administrativo, seja imparcial e busque o bem público.
( ) Tem como base a ideia de transparência dos comportamentos, sendo necessário dar conhecimento dos atos e ações administrativas ao público em geral.
( ) É considerado um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, dando ao administrador público a liberdade de somente fazer aquilo que a lei permite ou autoriza.
A sequência correta dessa associação é
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
RIOPRETOPREV
Prova:
FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |
Q1260054
Direito Administrativo
O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela
Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN - AC
Prova:
Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |
Q1257601
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A proibição de promoção pessoal por parte do agente
público é expressão do princípio da impessoalidade.
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Biólogo |
Q1257093
Direito Administrativo
O conceito de eficiência na atuação da Administração pública, conforme definição doutrinária corrente,
Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |
Q1256720
Direito Administrativo
“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
(Art. 2o, Lei 9.784/99)
De acordo com o referido artigo, nos processos administrativos
serão observados, entre outros, os seguintes critérios, EXCETO
UM, que está ERRADO. Assinale-o.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - RN
Prova:
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |
Q1252036
Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - RN
Prova:
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |
Q1252032
Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - RN
Prova:
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |
Q1252030
Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da eficiência trata da relação entre os meios empregados e os fins alcançados, ou seja, de fazer mais com menos recursos.
O princípio da eficiência trata da relação entre os meios empregados e os fins alcançados, ou seja, de fazer mais com menos recursos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - RN
Prova:
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |
Q1252029
Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.
O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - RN
Prova:
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |
Q1252028
Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.
O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Prova:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Agente Administrativo |
Q1250211
Direito Administrativo
O servidor que praticar algum tipo de ato inconcesso pode vir a ser demitido, tendo em
vista que todos as ações da Administração têm que estar em conformidade com os princípios
da:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q1249099
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define de maneira expressa
cinco princípios da Administração Pública os quais pautam a atuação dos agentes públicos. Assinale
a alternativa que NÃO contempla um princípio expresso na Constituição Federal de 1998.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q1249007
Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam
do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base
nesse princípio, é correto afirmar que:
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