Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza,
no desempenho de suas atribuições.
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo
federal.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública mencionados, analise os itens abaixo:
I. Autoridade pública que emite ato administrativo, desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo não autorizado por lei sob a alegação de urgência e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor, mesmo após reiteradas avaliações com rendimento insatisfatório viola o princípio da eficiência.
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para serem agentes públicos durante a sua gestão ou que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade resolve priorizar a pavimentação e saneamento da rua em que o imóvel está localizado, viola o princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato administrativo para que não ocorram posicionamentos críticos por parte de seus administrados a respeito das medidas tomadas, viola o princípio da publicidade.
Estão corretos os itens:
Leia a charge a seguir.
A prática do superfaturamento fere o princípio constitucional da administração pública da
(1) Princípio da Legalidade. (2) Princípio da Razoabilidade e de Proporcionalidade. (3) Princípio da Moralidade.
( ) Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei. ( ) Deve ser exercida apenas conforme lei específica, não prevendo a realização de qualquer ato não previsto. ( ) Exige que o ato tenha uma finalidade legítima, que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.
I. Pelo princípio da publicidade, a administração pública é obrigada a dar ampla publicidade a todos os seus atos praticados. II. Pelo princípio da legalidade, a atividade administrativa pública não poderá ser realizada, caso não esteja autorizada em Lei. III. Para além da legalidade, os resultados positivos no serviço público e o atendimento satisfatório das necessidades dos usuários são elementos do princípio da eficácia.
verifica-se que está(ão) correta(s)