Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 386 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |
Q1974794
Direito Administrativo
Para que a administração pública atue em conformidade com o
princípio da autotutela, é correto afirmar que ela pode
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |
Q1974793
Direito Administrativo
Os princípios administrativos representam diretrizes que balizam
tanto a atuação do administrador público quanto a elaboração de
normas para o regimento da administração pública. Destaca-se,
entretanto, que, embora alguns princípios estejam previstos
expressamente no texto constitucional, outros são decorrentes
de interpretações doutrinárias, tendo, como exemplo, o
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968423
Direito Administrativo
A administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã |
Q1924496
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de
gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado
Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências
de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
Q1914641
Direito Administrativo
Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903868
Direito Administrativo
As empresas públicas, as sociedades de economia mista as
autarquias e as fundações são entidades que compõe a
administração pública indireta. Pode-se destacar alguns
princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.
Estão corretos:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.
Estão corretos:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Provas:
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia
|
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Transmissão de Energia |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Planejamento da Geração de Energia |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Recursos Energéticos |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração e Produção |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Gás e Bioenergia |
Q1898238
Direito Administrativo
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.
Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que
Q1895508
Direito Administrativo
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.
O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da
Q1891950
Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União
(Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento
de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua
exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando
exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder
Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados
de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o
Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do
Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica
dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876824
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da autotutela, a administração pública pode controlar seus atos, recorrendo à revogação quando estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
À luz do princípio da autotutela, a administração pública pode controlar seus atos, recorrendo à revogação quando estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874286
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se
explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando
o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência
(pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente
atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou
incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma
fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos
vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de
conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o
desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os
elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e
demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,
lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.
(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em:
http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.
2022.)
A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IPE Prev
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |
Q1871918
Direito Administrativo
No que concerne à organização
administrativa e aos princípios
administrativos, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
Q1871855
Direito Administrativo
João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa,
requereu administrativamente a concessão de abono de
permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário
Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento
de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao
abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu
todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as
cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior
de concessão do abono de permanência.
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871216
Direito Administrativo
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871005
Direito Administrativo
Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há
seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as
providências necessárias para sanar as irregularidades e os
prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está
preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do
Município Alfa em cadastros restritivos fundada em
irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplicase o princípio da
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870375
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção
correta.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |
Q1862452
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da administração pública,
analise as afirmativas a seguir.
I. São doze os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.
II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro.
III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.
IV. O princípio do interesse público defende que é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. São doze os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.
II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro.
III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.
IV. O princípio do interesse público defende que é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862098
Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
O princípio da autotutela impede que a Administração
Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais
irregularidades.
Q1856552
Direito Administrativo
Dos cenários abaixo apresentados,
assinale a alternativa correta que informa os
princípios que fundamentam a prática do ato
delineado.
I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito. II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado). III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação. IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.
Assinale a alternativa correta.
I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito. II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado). III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação. IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |
Q1856436
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus
próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como
pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência,
respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da
administração pública da:
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