Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento administrativo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um dos critérios do processo administrativo é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em regra, ser interposto no prazo de dez dias, a contar da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, e decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Considerando que a competência no âmbito do processo administrativo é irrenunciável, o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. No entanto, conforme o caso, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, não prejudicará o prosseguimento do processo.
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.
Concluída a instrução, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessados. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.
O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente, desde que esteja sempre assistido por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.
II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.
III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.
Quais estão corretas?
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
As petições iniciais de processos administrativos na
administração do estado do Rio de Janeiro não precisam ser
necessariamente escritas.
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
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