Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 58

Q823540

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q823540 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

O processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada fundamentação aliunde ou per relationem.

Certo

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Q820577

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador |

Q820577 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.

A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.

Certo

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Q818971

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818971 Direito Administrativo

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A

A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.

B

A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.

C

Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.

D

A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.

E

A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

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Q816805

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |

Q816805 Direito Administrativo

Jonas, servidor público da UFRJ, cometeu ato de improbidade administrativa e foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Pelo fato de não concordar com a pena de demissão, Jonas contratou um advogado para interpor recurso administrativo a ser analisado pelo Reitor, autoridade competente que proferiu a decisão de demitir o servidor. Entretanto, na ausência do Reitor, a decisão do recurso foi delegada ao Pró-Reitor de Pessoal. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta quanto ao caso descrito.

A

O ato é válido, pois a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

B

O ato é nulo, pois não cabe recurso na demissão por improbidade administrativa.

C

O ato é nulo, pois só cabe recurso no âmbito do Poder Judiciário.

D

O ato é válido, pois, na verdade, somente o Pró-Reitor de Pessoal tem competência para decidir recursos administrativos oriundos de demissão.

E

O ato é nulo, pois a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

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Q816635

Ano: 2017 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2017 - UFU-MG - Técnico em Radiologia | UFU-MG - 2017 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Veterinária |

Q816635 Direito Administrativo

A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (COPSIA) da UFU recebeu denúncia anônima, segundo a qual determinado servidor estava se valendo do cargo para obter vantagem financeira ilícita. Diante de tal situação, e conforme a Lei do Processo Administrativo no âmbito federal, a COPSIA

A

não poderá, em hipótese alguma, abrir Procedimento Administrativo Disciplinar, posto que, conforme o art. 5º, inciso IV da Constituição Federal, é vedado o anonimato.

B

poderá abrir Procedimento Administrativo Disciplinar, com base exclusivamente no requerimento exposto na denúncia anônima.

C

poderá abrir Procedimento Administrativo Disciplinar, se entender haver indícios suficientes para tanto.

D

não poderá abrir Procedimento Administrativo Disciplinar, visto que a UFU não tem competência para investigar seus servidores.

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Q812750

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Auxiliar de Necropsia |

Q812750 Direito Administrativo

Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:

A

A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica.

B

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo avocatório no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever-poder hierárquico.

C

é vedada, como regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do princípio da colegialidade.

D

Não podem ser objetivo de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

E

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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Q812749

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Auxiliar de Necropsia |

Q812749 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

A

Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.

B

Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação.

C

Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

D

O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem ser discutidas judicialmente.

E

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

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Q810730

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810730 Direito Administrativo

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

A

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

B

a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.

C

o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.

D

podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.

E

as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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Q806197

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Radiologia Geral |

Q806197 Direito Administrativo

Rômulo, servidor estável, Assistente em Administração da UFRJ, foi convocado para participar de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade cometida por Helena, professora da Universidade. No decorrer dos trabalhos da Comissão, Rômulo descobriu que já conhecia Helena e que, contra ela, por motivos pessoais, instaurou um processo judicial, o qual ainda tramita na justiça estadual. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em face de Helena, Rômulo:

A

pode atuar no processo administrativo, independente do litígio judicial.

B

está impedido de atuar no processo administrativo, pois está litigando judicialmente com a interessada.

C

pode atuar no processo administrativo, pois o referido litígio ocorre somente no âmbito do Poder Judiciário.

D

está impedido de atuar no processo administrativo, pois como Helena é professora, somente professores podem compor a Comissão de PAD.

E

pode atuar no processo administrativo, pois a única exigência para tal atuação é ser servidor estável.

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Q801797

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801797 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.

Certo

Errado

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Q801793

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801793 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira finalidade do processo.

Certo

Errado

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Q801789

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801789 Direito Administrativo

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

Certo

Errado

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Q796054

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar |

Q796054 Direito Administrativo

Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, salvo motivo de força maior e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

A

oito dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

B

cinco dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

C

dez dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.

D

quinze dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

E

vinte dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.

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Q796026

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Biólogo - Geral |

Q796026 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, investido no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da UFRJ, foi convocado para fazer parte de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade na contratação de uma empresa de engenharia por meio de licitação. Como estava em dúvida, sem saber se poderia ou não participar da Comissão, uma vez que conhecia o dono da empresa contratada, Pedro recorreu à Lei nº 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre processo administrativo. Acerca dos impedimentos e da suspeição no processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que:

A

é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.

B

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D

o indeferimento de alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso.

E

é permitida a atuação em processo administrativo de servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguns dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q795157

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q795157 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal:
I. As disposições da Lei no 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.
II. A Lei no 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei no 9.784/1999.
IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999 é a indicação dos pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

I.

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Q795076

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795076 Direito Administrativo

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

A

implicará o arquivamento do processo.

B

suspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.

C

implicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.

D

acarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.

E

suspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.

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Q794678

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794678 Direito Administrativo

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;
II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;
III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Todas as assertivas são erradas.

C

Apenas a assertiva III é correta.

D

Apenas as assertivas I e 111 são corretas.

E

Todas as assertivas são corretas.

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Q794080

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Clínico Geral | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Perícia Médica | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Jandaia do Sul | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Palotina | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Psiquiatra |

Q794080 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.

B

Não cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.

C

O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.

D

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.

E

A Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.

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Q792498

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792498 Direito Administrativo

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso

A

o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.

B

haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.

C

o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.

D

haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.

E

a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

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Q792432

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792432 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

A

segurança jurídica.

B

legalidade.

C

informalismo ou formalismo mitigado.

D

oficialidade.

E

finalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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