Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo
se um outro prazo for legalmente fixado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar
e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão realizam‑se somente mediante requerimento
do interessado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do
interessado para a ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo.
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