Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 108

Q3052487

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |

Q3052487 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.

É correto o que está dito em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3052172

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q3052172 Direito Administrativo

Fundamentando-se na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico cujo critério de julgamento será:

A

Menor preço.

B

Melhor técnica artística.

C

Maior desconto.

D

Maior retorno econômico.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051986

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |

Q3051986 Direito Administrativo

O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O fundamento constitucional da competência de regulamentar é atribuído ao:

A

Presidente da República, estendendo-se por simetria a Governadores e Prefeitos.

B

Ministros dos Tribunais Superiores, estendendo-se por simetria aos Juízes e Desembargadores.

C

Senadores, estendendo-se por simetria aos Deputados Estaduais e Governadores.

D

Presidente da República, excluindo-se os Governadores e Prefeitos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051985

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |

Q3051985 Direito Administrativo

Na supremacia do interesse público, os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais. Com base nisso, assinalar a alternativa que NÃO é exemplo desse princípio.

A

Construção de obras públicas, como escolas e hospitais, considerando a acessibilidade de pessoas com deficiência.

B

Implementação de programas sociais de distribuição de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

C

Requisição de veículo particular pela polícia para perseguir criminoso.

D

Omissão na fiscalização de empresas que poluem o meio ambiente, demonstrando descaso com a saúde pública

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051722

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051722 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, salvo testamento dispondo o contrário.

C

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Procurador competente, para as providências necessárias.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051720

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051720 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as modalidades de garantia admitidas, analisar os itens.

I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

II. Nomeação de bens à penhora.

III. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

IV. Seguro-garantia.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051528

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051528 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é conduta dolosa cometida por agente público, servidor ou não, que importa em enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou que atenta contra os princípios da administração pública.

Em processos coletivos, que buscam apurar a prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei nº 14.230/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, com condenação transitada em julgado.

B

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais antes de sua publicação.

C

É possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade).

D

Não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051464

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051464 Direito Administrativo

Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de artifícios ou falha na concessão indevida de licença, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para configuração da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público em ambiente que comercializa ou armazena fogos de artifício devem ser demonstrados: i) conduta omissiva; ii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido; iii) dano; iv) ausência de excludente da responsabilidade estatal.

B

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

Para a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de fogos de artifício, considerando a violação e danos a direitos fundamentais causados a inúmeras vítimas, aplica-se a teoria do risco integral, independentemente de dolo ou culpa.

D

A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público nos casos de omissão estatal exige o incumprimento de dever de agir específico, aquele inserido em legislação ou regulação que o enumera e vincula ao cumprimento de obrigações determinadas, não se confundindo com as hipóteses de atuação pelos deveres genéricos

E

Entre as hipóteses de incumprimento de deveres específicos pode ser indicada a expedição de licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051462

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051462 Direito Administrativo

Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” Foi contratada pelo município de “lagoa dos patos” para construção de uma escola pública, uma vez que o prédio antigo foi destruído pelas chuvas. Quando já havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitatório foi considerado nulo de pleno direito pelo próprio poder público municipal, em razão de direcionamento da licitação por parte dos membros da comissão de licitação em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licitações, e considerando o fato ora descrito, assinale a opção CORRETA:

A

A empresa contratada terá direito à indenização pelo que houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.

B

A nulidade do procedimento licitatório somente gerará efeitos no contrato administrativo após o julgamento definitivo do processo judicial instaurado especificamente para essa finalidade.

C

Se a contratação da empresa fosse celebrada por dispensa de licitação, não haveria necessidade de prévia manifestação dos interessados para contestar a decisão administrativa que decretou a anulação do contrato.

D

Ao pronunciar a nulidade do procedimento de licitação, a autoridade administrativa competente deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, para que seja realizada a apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

E

Considerando que o prédio antigo da escola municipal foi destruído pelas chuvas, o Município poderia ter celebrado contrato verbal com a construtora para construção do novo prédio.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051460

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051460 Direito Administrativo

No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:

A

Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos a serem preenchidos por concurso público. As ressalvas consubstanciam-se, exclusivamente, na contratação temporária, em casos excepcionais, temporários e com determinabilidade temporal ou, ainda, nas hipóteses de chefia, direção e assessoramento, inerentes aos cargos em comissão.

B

Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, considerando a essência fundamental do direito envolvido, a serem preenchidos por concurso público, sendo inconstitucionais as leis de contratação temporária nessa área, por força do caráter ordinário permanente da saúde pública.

C

Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, a serem preenchidos por concurso público ou, em viés gerencial permeado pelo princípio da eficiência administrativa, de cargos em comissão, para fins de assessoramento nas atividades estatais de saúde, com vínculo precário, possibilidade de demissão ad nutum e elemento fiduciário.

D

Os serviços públicos de saúde possibilitam aos gestores públicos caminhos jurídicos diversos para as suas estruturações administrativas, entre eles a contratação de organizações da sociedade civil de interesse público ou a contratação de organizações sociais.

E

Os serviços públicos de saúde são incompatíveis com os cargos em comissão no atual desenho constitucional brasileiro, que veda práticas tendentes a fomentar o nepotismo direto, transverso ou cruzado na administração pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051315

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3051315 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/21, assinale a opção que indica, corretamente, um dos objetivos do processo licitatório.

A

Garantir a transparência contábil.

B

Proporcionar um rodízio entre as organizações.

C

Assegurar o predomínio de contratações nacionais.

D

Evitar o aumento da desigualdade social entre as regiões do país.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051251

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria |

Q3051251 Direito Administrativo

Qual é o atributo dos atos administrativos que representa a possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos, sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário?

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051248

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051248 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de:

A

Quatro anos.

B

Dez anos.

C

Oito anos.

D

Doze anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051247

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051247 Direito Administrativo

Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia NÃO possui a característica de:

A

Gerar indenização.

B

Criar obrigações de não fazer.

C

Limitar a liberdade e a propriedade.

D

Atingir particulares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051147

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051147 Direito Administrativo

O Ministério da Educação, através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – promove o programa chamado PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar –, estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16/6/2009. Esse plano, em síntese, promove a alimentação escolar, através de produtos comprados diretamente com produtores rurais locais, fomentando não só a alimentação, com a inclusão de uma alimentação saudável e universal, como também o trabalho no campo, valorização do produtor rural e fortalecimento das famílias produtoras rurais. A contratação através do PNAE é realizada diretamente pelos municípios beneficiários. Sobre essa contratação, o município deverá realizar o seguinte processo licitatório:

A

Chamada Pública, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, IV, e da Lei 14.133/21.

B

Procedimento Auxiliar de Credenciamento, nos termos do Art. 79, da Lei 14.133/21.

C

Procedimento Auxiliar de Registro de Preço, nos termos do Art. 82 da Lei 14.133/21.

D

Procedimento Auxiliar de Manifestação de Interesse, promovendo Chamada Pública, nos termos do Art. 81, da Lei 14.133/21.

E

Pregão Presencial, com critério de julgamento do menor preço, nos termos da Lei 14.133/21.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051141

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051141 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações, Lei n.º 14.133/2021, traz como um dos elementos-chave para a aplicação da nova licitação o planejamento. Segundo o art. 18, a fase preparatória do projeto caracteriza esse planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão, as quais podem interferir na contratação, e que devem ser compreendidas em diversos documentos a serem produzidos, sendo um desses o Estudo Técnico Preliminar, o qual deve conter diversos elementos os quais dão o objetivo da contratação. Entre esses elementos, destaca-se:

A

Descrição de possíveis impactos ambientais e suas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

B

Descrição da solução de forma subjetiva, uma vez que podem ocorrer exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.

C

Indicação da contratação, de acordo com o plano de governo apresentado pelo gestor.

D

Estimativa das quantidades para a contratação, desacompanhadas das memórias de cálculo.

E

Descrição dos resultados que, obrigatoriamente, devem ser realizados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051137

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051137 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de Coração Feliz (PB), com necessidade de arrecadar fundos para financiamento de suas políticas públicas, iniciou procedimento licitatório para contratação de leiloeiro oficial para realizar leilão municipal de diversos itens inutilizados pelo município. A contratação se deu por inexigibilidade de licitação, através do credenciamento, com o modelo de escolha através de sorteio dos credenciados. O Edital de Credenciamento somente previa que, na data e hora marcados, seria realizado o sorteio, contudo, a equipe de licitação somente realizou sorteio com aqueles que estavam presentes, ignorando aqueles que, apesar de credenciados, não se fizeram presentes no ato do sorteio. O leiloeiro Arruda foi contratado em razão desse sorteio, a empresa Máximo Leilão, credenciada, mas não presente no ato do sorteio, sentindo-se prejudicada, denunciou a administração junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob alegação de inovação das regras do Edital.
A administração municipal decidiu revogar seu ato administrativo de contratação e realizar novo sorteio, antes do julgado do TCE estadual. Sobre a revogação do ato, assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação é inválida, o ato jurídico perfeito e gera direito adquirido pelo leiloeiro Arruda.

B

A revogação é válida, com base na autotutela da Administração, e não é necessário procedimento administrativo.

C

A revogação é inválida, pois todo o procedimento está incorreto, devendo ser revogado todo o credenciamento.

D

A revogação é válida, com base na autotutela da Administração, mas deve proceder prévio procedimento administrativo.

E

A revogação é válida, pois o agente de contratação pode inovar dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051108

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador Hospitalar |

Q3051108 Direito Administrativo

Conforme o artigo 28 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, são modalidades de licitações:
I- Diálogo competitivo. II- Tomada de preços. III- Concorrência. IV- Leilão.
Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051101

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador Hospitalar |

Q3051101 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revogou, em 30 de novembro de 2023, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1º ao 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.
É CORRETO afirmar que a Lei nº. 14.133/2021 se aplica à(s)/aos:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens, a compra, inclusive por encomenda, a locação, a concessão e a permissão de uso de bens públicos.

B

Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno ou externo, e gestão de dívida, incluídas as contratações de agente financeiro.

C

Contratações sujeitas a normas específicas previstas em legislação especial, mas sujeitas ao regime de contratação executados em autarquias e fundações públicas.

D

Contratos e licitações realizados por empresa públicas e pelas sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016.

E

Operações exclusivas de tomada de empréstimos por Estados e Municípios junto a organismos internacionais dispensando-se a autorização do Senado Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3051025

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q3051025 Direito Administrativo

Sobre os contratos da Administração Pública e a Nova Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir:
(I) Todos os contratos verbais na administração pública são nulos.
PORQUE
(II) O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em algumas hipóteses, em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.

Pode-se concluir que:

A

As duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

C

As duas afirmativas são falsas, e a segunda não justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras.

E

A primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 37.294 questões