Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

a motivação é obrigatória.

a motivação é facultativa, e, se feita, não vincula a Administração aos motivos declarados.

a autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato.

o desvio de poder não se subordina ao controle do Poder Judiciário.

a finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente.

direitos.

liberdades.

bens.

pessoas.

atividades.

deve, antes, conferir oportunidade ao particular prejudicado para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa.

não deve abrir espaço para contraditório e ampla defesa, tendo em vista se tratar de obrigação legal do servidor anular os atos eivados de ilicitude, sob pena de responsabilidade pessoal.

não precisa abrir espaço para o contraditório e ampla defesa, embora possa fazê-lo, se assim entender conveniente.

incorrerá em improbidade administrativa se conferir oportunidade de contraditório e ampla defesa, visto que, visivelmente, estará advogando interesses privados, ferindo o postulado da moralidade administrativa.

deverá antes verificar a situação fiscal do particular, negando o direito ao contraditório e ampla defesa se possuir dívida fiscal, regularmente inscrita.

sujeita-se ao controle judicial.

aplica-se a todos os casos.

não pode contrariar interesse particular.

depende de homologação prévia pelo Ministério Público.

nem sempre visa ao interesse público

O Estado como qualquer outra instituição social não detém o uso legal dos meios de violência.

O Estado não dispõe de poder para comandar o processo de desenvolvimento econômico da sociedade.

Em sentido mais abrangente, Estado é sinônimo de sociedade política, entendida como a instância maior unificada pelo poder político, que é o poder mais alto, do qual derivam todos os demais poderes numa sociedade.

O Estado não tem a obrigação de intervir para a promoção e garantia dos direitos essenciais de toda a população - direitos políticos, econômicos, sociais e culturais.

assiduidade, disciplina e liderança

disciplina, responsabilidade e popularidade

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade

responsabilidade, disciplina, assiduidade, capacidade de iniciativa, liderança e cortesia

para aquisição de materiais.

de terceirização de mão de obra.

para contratação de consultorias.

de empreitada para realização de obras.

de financiamento junto a instituições financeiras.

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

terceirização dos serviços públicos com obras de infraestrutura.

consorciação dos serviços públicos de obras civis com retorno financeiro.

concessão dos serviços públicos procedida de plano, execução e transferência de obra pública.

consorciação dos serviços públicos precedida de execução e planejamento de obra pública.

pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.

sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.

a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.

o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

dispensa.

demissão.

exoneração de ofício.

disponibilidade.

aposentadoria compulsória.

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.

às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso público.

a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação.

a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis.

preço unitário.

valor da operação.

nome do vencedor.

quantidade adquirida.

nomes dos concorrentes.

rever o valor orçado.

propor alteração de escopo.

propor termo aditivo de tempo.

propor aditivo de aumento de preço.

reavaliar a qualidade do material empregado.

O princípio constitucional administrativo da impessoalidade pode ser expressado por meio do §1º do artigo 37 da Constituição Federal que assim diz: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Segundo o princípio constitucional administrativo da legalidade, à Administração Pública não é permitido fazer tudo que a lei não lhe proibir, mas tão somente o que a lei expressamente lhe permitir.

O mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ 1 = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência).

Os remédios constitucionais são meios de controle externo da Administração Pública e podem ser exemplificados pelo habeas data, mandado de segurança e pela ação popular.

Na revogação, a retirada do ato se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo a revisão do processo resultar agravamento, sua manutenção ou diminuição da sanção.

Na revogação, a retirada do ato se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa daquele que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

Na anulação, o ato é atingido pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto.

Na anulação, ocorrem efeitos ex tunc, e pode ser feito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II, III e IV.

I, II, III, IV e V.