Questões de Direito Administrativo para Concurso

Julgue o item subsequente.

O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O administrador público é vinculado pela letra da lei para a prática de todos os detalhes do ato administrativo.

Julgue o item subsequente.

A servidão administrativa é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público.

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser aplicada aos servidores municipais de forma residual ou para complementar a Lei Municipal.

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Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como características ser discricionário, interno e permanente. 

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.