Questões de Direito Administrativo para Concurso
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No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de
resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como
quaisquer serviços de interesse local que não sejam de
competência exclusiva de outro ente da Federação,
independentemente de expressa previsão constitucional.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a
fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos
da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos
casos de atuação daquele poder no processo de
licenciamento e na proteção urbana.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso determinado particular promova o parcelamento
irregular de solo urbano e, com isso, cause dano
ambiental-urbanístico, eventual inércia estatal implicará a
responsabilidade civil do Estado objetiva, solidária e
ilimitada, que deve ser executada de forma subsidiária.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de
exploração de serviços públicos que tenham sido
formalizadas antes do advento da CF, são válidas as
renovações automáticas previstas nos contratos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de
registro no exercício de suas funções não ensejam a
responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da
natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em
colaboração com o poder público.