Questões de Direito Administrativo para Concurso

Em razão de limitações do mercado nacional e visando aumentar a competitividade, o Governo Federal realizou uma licitação internacional destinada à compra de determinado equipamento para ser utilizado na produção de insumos estratégicos na área da saúde. Divulgado o edital, apresentaram propostas, isoladamente, três empresas estrangeiras e um consórcio formado por oito empresas nacionais.

Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa incorreta.

Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte daquele que tem o dever de cumpri-lo, resultando no não cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período determinado por lei para exercer sua pretensão.

A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.


I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.


Está correto o que se afirma em

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.


( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.


( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.


As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.