Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
Coluna 1
1. Descentralização.
2. Centralização.
3. Concentração.
4. Desconcentração.
Coluna 2
( ) Na Administração Direta, delegam-se os poderes, em partes, para os entes administrativos da Administração Indireta.
( ) É a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) É composta por órgãos ligados diretamente ao poder político central no País (Presidente da República e Ministérios), nos Estados (Governador e Secretarias) e Municípios (Prefeito e Secretarias).
( ) A função administrativa é exercida internamente em cada entidade, sem qualquer divisão de órgãos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: