Questões de Direito Administrativo para Concurso

Em um determinado município, uma família teve sua casa inundada devido a uma forte chuva, resultando em danos materiais significativos. Após análise, verificou-se que a inundação foi causada pela obstrução de um canal de escoamento pluvial mantido pela prefeitura, o qual não recebia manutenção há meses. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do município.

Visando atender a demandas de utilidade pública, em 2020, o município Alfa realizou um processo de desapropriação de um imóvel pertencente a João. Tal medida foi conduzida em conformidade com a lei, sendo assegurado que João fosse devidamente indenizado pelo valor justo de seu patrimônio. No ano seguinte, Dona Lourdes, professora aposentada, esqueceu uma vela acessa e acabou provocando um incêndio doméstico, perdendo sua casa em decorrência dos danos causados. Buscando soluções para atenuar os impactos da catástrofe, a Prefeitura tomou a decisão de doar o imóvel anteriormente desapropriado de João para Dona Lourdes. Considerando o que foi narrado, pode-se afirmar corretamente que:

O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à sociedade de economia mista, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.

( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.

( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.

( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os princípios da Administração Pública são os fundamentos que norteiam a atuação do Estado e de seus agentes na gestão dos interesses da sociedade. Eles representam diretrizes essenciais que devem ser observadas em todas as atividades administrativas, servindo como base para a construção de um Estado democrático, eficiente e justo. Desse modo, conforme o Art. 5º, §1º, da Constituição Brasileira:


• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da: