Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Q2504603
Direito Administrativo
O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos
ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, isto é, deixa em aberto a
possibilidade de serem fixadas, por lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. À vista
disso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensabilidade de licitação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504510
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504508
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504507
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
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