Questões de Direito Administrativo para Concurso

O sistema de registro de preços pode ser utilizado quando, entre outras situações, não for possível a definição exata do quantitativo a ser adquirido pelo órgão. Quanto à vigência e à gestão das atas de registro de preços, assinale a afirmativa correta.

A Prefeitura de Apiacás realizou no ano de 2023 certame licitatório, na modalidade Pregão, por sistema de registro de preços, para aquisição de mobiliário em geral. A ata de registro de preço oriunda do referido certame foi devidamente assinada em 25/09/2023, com vigência de 01 (um) ano. Em um dos itens licitados no certame, a Prefeitura realizou o registro de 500 unidades de carteiras escolares, para o qual não houve órgãos participantes. A respeito da utilização da ata de registro de preço por órgãos e entidades não participantes do certame, assinale a afirmativa correta.

Pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável (licitante ou contratado) as seguintes sanções, observadas as regras estabelecidas na referida Lei:
I. Advertência. II. Multa. III. Impedimento de licitar e contratar. IV. Declaração de finalidade para licitar ou contratar.
Quais estão corretas?

Segundo as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação é o:

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _____________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.