Questões de Direito Administrativo para Concurso

O Art. 17 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) define a sequência de fases a serem observadas no processo de licitação, quais sejam:
I. De divulgação do edital de licitação. II. Preparatória. III. De habilitação. IV. De julgamento. V. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. VI. De homologação. VII. Recursal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases do processo de licitação. 

De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, entre outras, para a contratação:
I. Que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. II. Que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. III. De instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
Quais estão corretas?

De acordo com Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão as _________________, que são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Através delas podem iniciar sindicâncias e processos administrativos. Como atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência Social (CMPS), aprovado pelo Decreto do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco nº 013/2012, segundo Meirelles (2018), é um exemplo da espécie de atos administrativos:
I. Gerais. II. Normativos. III. Ordinatórios.
Quais estão corretas? 

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmações, relacionadas à inexigibilidade de licitação:
1. É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação. 2. É inexigível a licitação na contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, entre outros, os de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 3. A inexigibilidade de licitação, tendo em vista o valor estimado para contratação, está limitada até o limite de R$ 1.430.000,00. 4. É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: