Questões de Direito Administrativo para Concurso

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a determinadas normas. Segundo as disposições do Art. 76 da referida Lei, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade ______________, dispensada a realização de licitação nos casos definidos no referido artigo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, analise as seguintes assertivas, relacionadas às licitações:
I. Para a contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, no valor estimado para contratação de R$ 3.500.000,00, a administração deverá optar em efetuar a licitação através da modalidade de pregão, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, sob o regime de empreitada integral. II. É dispensável a licitação para compras e serviços não enquadrados como obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o limite de R$ 100.000,00, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta. III. É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta com o artista ou por meio de empresário exclusivo.
Quais estão corretas?

De acordo com a redação atualizada da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a conduta da autoridade pública municipal que, deliberadamente, nomear parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para ocupar cargo em comissão na administração direta do Município, é enquadrável como 

Conforme o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a “entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente” corresponde à definição legal de: 

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o Município de ABCD está analisando a possibilidade de utilização do credenciamento como procedimento auxiliar em algumas hipóteses de licitações e contratações. Nesse sentido, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I. Paralela e excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. II. Em mercados não fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. III. Com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Quais estão corretas?