Questões de Concurso Comentadas sobre recursos administrativos em licitações em direito administrativo

O Recurso apresentado pelo licitante nas hipóteses de inabilitação, desclassificação da proposta e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente , motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

nenhum prazo de recurso ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado, exceto na representação, em que o processo fica retido no respectivo Tribunal de Contas ou em órgão de controle interno.

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do vencimento e incluir-se-á o do início, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Somente licitantes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, poderão representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

Nos contratos de prestação de serviços firmados após regular processo licitatório, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, assumindo a administração pública, por previsão legal expressa neste sentido, a responsabilidade subsidiária apenas quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários que eventualmente o contratado deixar de satisfazer.

Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Em se tratando de processo licitatório será necessário observar, quanto ao recursos administrativos, o que consta da legislação que regula a matéria, a Lei 8666/93. Assim, dos atos da Administração a respeito do tema, caberá recurso no prazo de quinze dias contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, entre outras hipóteses, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; no julgamento das propostas; e no indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Têm legitimidade para interpor o recurso em questão, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Habilitação ou inabilitação do licitante.

Julgamento das propostas.

Anulação ou revogação de licitação.

Homologação do procedimento licitatório.

recurso apresentado não impede a formalização do contrato.

prazo para interposição do recurso tem início na data da intimação pessoal do licitante.

julgamento do recurso deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias.

licitante vencedor e os demais participantes devem ser comunicados para apresentar impugnação.

segundo colocado deve ser convocado para firmar o contrato.

Recurso contra o julgamento das propostas, e contra anulação ou revogação da licitação.

Recurso contra habilitação ou inabilitação do licitante, e contra o julgamento das propostas.

Recurso contra a anulação ou revogação da licitação, e contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Recurso contra habilitação ou inabilitação do licitante, contra o julgamento das propostas, contra a anulação ou revogação da licitação, e contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

5 (cinco) dias em ambos.

5 (cinco) dias úteis em ambos.

5 (cinco) dias úteis e 5 (cinco) dias, respectivamente.

2 (dois) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

3 (três) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.