Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso

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Q2356118 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. 

Alternativas
Q2356117 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

Alternativas
Q2356116 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Alternativas
Q2355115 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.


Os administrados não poderão agir de modo temerário.

Alternativas
Q2351672 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão: 
Alternativas
Respostas
56: C
57: E
58: C
59: C
60: C