Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso
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Observe as seguintes situações:
- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decorrência de erro do próprio judiciário.
- “B” foi condenado a 10 anos de prisão. Todavia, apesar de sempre ter tido bom comportamento, passou 15 anos preso, ou seja, cinco anos a mais do que o tempo fixado em sentença condenatória e definitiva.
- “C” sofreu dano material e moral por seu vizinho após desentendimento em reunião de condomínio.
Sobre o dever de indenizar do Estado previsto expressamente no capítulo dos direitos e das garantias fundamentais
da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as afirmativas a seguir:
I. Nem “A” nem “B” são passíveis de indenização pelo Estado.
II. “C” é passível de indenização pelo Estado.
III. Apenas “B” é passível de indenização pelo Estado.
IV. Tanto “A” quanto “B” são passíveis de indenização pelo Estado.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrado no DETRAN e que, em determinada ocasião, o veículo tenha sido furtado. Considere ainda que, em uma blitz policial, esse mesmo veículo tenha sido apreendido por ter sido objeto de furto. Nessa situação, fica configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados ao particular.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item que se segue.
É assegurado à União o direito de regresso contra o motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis in eadem.