Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
Os danos provocados a terceiros por ação direta do
administrador público são de sua exclusiva
responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento
por parte do respectivo órgão ou entidade.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado perante o particular é
caracterizada como objetiva e a responsabilidade civil do
agente público causador do dano em relação ao Estado
é considerada como subjetiva.
A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do
Estado, são três os pressupostos: fato administrativo;
dano causado a particular; e nexo causal entre o fato
administrativo e o dano. Dessa forma, entende-se que a
responsabilidade do Estado é subjetiva.
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi
introduzida normativamente no direito brasileiro a partir
da Constituição de 1946.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve
aplicação no Brasil.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se
eximirá de responder se faltar o nexo entre seu
comportamento comissivo e o dano.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os danos por omissão do Estado ensejam sua
responsabilização objetiva.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando
este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração.
A homologação de procedimento licitatório ou de
concurso público consiste em controle concomitante,
exercido durante a realização do ato.
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração.
A responsabilidade pelos danos causados por atos de
terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva,
não estando contemplada na teoria do risco
administrativo.
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Caso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a
ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do
Estado será afastada.
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para o Estado ser responsabilizado, Maria tem de comprovar o ato danoso, o prejuízo sofrido, o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa de João.
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Não demonstrada nenhuma causa excludente, o Estado
deverá se responsabilizar pelo ato lesivo de João, mesmo que
este não exerça cargo público efetivo.
A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.
I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.
II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.
III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.
IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.
Assinale a opção correta.
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