Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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Q1237139
Direito Administrativo
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.
O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.
Q1237134
Direito Administrativo
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A simples ausência do serviço público, quando simplesmente relacionada com o dano ocasionado a outrem, caracteriza a existência do dano por omissão do Estado.
A simples ausência do serviço público, quando simplesmente relacionada com o dano ocasionado a outrem, caracteriza a existência do dano por omissão do Estado.
Q1236548
Direito Administrativo
Relativamente à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1236301
Direito Administrativo
Considerando as regras sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil ambiental, é correto afirmar:
Q1234126
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Q1230903
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrado no DETRAN e que, em determinada ocasião, o veículo tenha sido furtado. Considere ainda que, em uma blitz policial, esse mesmo veículo tenha sido apreendido por ter sido objeto de furto. Nessa situação, fica configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados ao particular.
Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrado no DETRAN e que, em determinada ocasião, o veículo tenha sido furtado. Considere ainda que, em uma blitz policial, esse mesmo veículo tenha sido apreendido por ter sido objeto de furto. Nessa situação, fica configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados ao particular.
Q1229715
Direito Administrativo
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
A Caixa Econômica Federal, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica e integrar a chamada administração indireta, responde de forma objetiva, conforme a Constituição Federal de 1988, pelos danos que seus servidores causarem a terceiro, no exercício de sua atividade.
A Caixa Econômica Federal, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica e integrar a chamada administração indireta, responde de forma objetiva, conforme a Constituição Federal de 1988, pelos danos que seus servidores causarem a terceiro, no exercício de sua atividade.
Q1229662
Direito Administrativo
Relativamente ao controle jurisdicional da administração pública, à responsabilidade patrimonial do Estado e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado prescinde de culpa do agente público, mas não surge quando o poder público age licitamente.
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado prescinde de culpa do agente público, mas não surge quando o poder público age licitamente.
Q1228355
Direito Administrativo
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas apresentadas.
I. A teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) foi própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do monarca era revestida de força de lei.
II. Até o atual estágio, a teoria da responsabilidade estatal percorreu três grandes fases: irresponsabilidade estatal; responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva.
III. O período da irresponsabilidade do Estado começa a ser superado por influência do direito francês. Um grande passo para a superação da teoria da irresponsabilidade foi uma decisão tomada em 8 de fevereiro de 1873 pelo Tribunal de Conflitos na França, denominada Aresto Blanco.
IV. A teoria da responsabilidade objetiva (1874 a 1946), também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa, foi a primeira tentativa de impor ao Estado o dever de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos.
As assertivas corretas estão contidas em
I. A teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) foi própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do monarca era revestida de força de lei.
II. Até o atual estágio, a teoria da responsabilidade estatal percorreu três grandes fases: irresponsabilidade estatal; responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva.
III. O período da irresponsabilidade do Estado começa a ser superado por influência do direito francês. Um grande passo para a superação da teoria da irresponsabilidade foi uma decisão tomada em 8 de fevereiro de 1873 pelo Tribunal de Conflitos na França, denominada Aresto Blanco.
IV. A teoria da responsabilidade objetiva (1874 a 1946), também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa, foi a primeira tentativa de impor ao Estado o dever de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos.
As assertivas corretas estão contidas em
Q1227761
Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o seguinte item.
A ocorrência de certas catástrofes naturais, como uma inundação, deve necessariamente ensejar a responsabilização extracontratual do Estado, considerando que este tem a competência de fornecer serviços públicos de qualidade, que protejam os cidadãos de eventos desse gênero.
A ocorrência de certas catástrofes naturais, como uma inundação, deve necessariamente ensejar a responsabilização extracontratual do Estado, considerando que este tem a competência de fornecer serviços públicos de qualidade, que protejam os cidadãos de eventos desse gênero.
Q1227476
Direito Administrativo
A União firmou contrato de obra pública com a
construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso um terceiro sofra danos em decorrência da mencionada obra, ele poderá ingressar com ação de reparação de danos diretamente contra a construtora com fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso um terceiro sofra danos em decorrência da mencionada obra, ele poderá ingressar com ação de reparação de danos diretamente contra a construtora com fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.
Q1226567
Direito Administrativo
Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de maio de 2001, são adotadas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição de alvará de construção:
Q1225798
Direito Administrativo
Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria “cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item que se segue.
É assegurado à União o direito de regresso contra o motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis in eadem.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item que se segue.
É assegurado à União o direito de regresso contra o motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis in eadem.
Q1224779
Direito Administrativo
Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item
Na situação apresentada, ocorreu omissão da administração pública ao classificar Paulo em quinto lugar e não em primeiro, razão pela qual, se houver responsabilidade, esta será na modalidade subjetiva.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item
Na situação apresentada, ocorreu omissão da administração pública ao classificar Paulo em quinto lugar e não em primeiro, razão pela qual, se houver responsabilidade, esta será na modalidade subjetiva.
Q1224663
Direito Administrativo
Em face de greve de serventuários da Justiça alguns candidatos à vagas abertas por uma prestigiada empresa de tecnologia não puderam se submeter ao correspondente processo seletivo, por não terem logrado obter certidões necessárias para comprovar a inexistência de antecedentes criminais. A responsabilidade civil do Estado, perante referidos cidadãos,
Q1222259
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA quanto aos atos judiciais:
Q1220633
Direito Administrativo
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.
Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.
Q1219721
Direito Administrativo
A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue o item a seguir.
Conforme legislação em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição.
Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue o item a seguir.
Conforme legislação em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição.
Q1219707
Direito Administrativo
A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue o item a seguir.
Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.
Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue o item a seguir.
Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
IDURB
Prova:
Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |
Q1218179
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetivos e da ilicitude na ação do agente.
A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetivos e da ilicitude na ação do agente.
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