Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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Na metade do século XIX, a ideia que prevalecia no mundo ocidental era de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A noção de que o Estado era o ente todo poderoso, confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano o que o tornava insuscetível de causar danos e ser responsável, foi substituída pelo Estado de Direito, segundo o qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham causar a terceiros. Sobre essa disposição, marque a única afirmativa INCABÍVEL acerca da responsabilidade civil.
Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
Nos casos de danos resultantes de omissão, o Estado responde
apenas pelos atos praticados culposamente pelos seus servidores,
pois o dolo do servidor público elide a responsabilidade estatal.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
A partir da data de sua posse, Reinaldo tem
responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar
no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
Considere que, ao trafegar em via pública durante a realização
de diligência, um policial civil tenha se envolvido em um
abalroamento, que provocou avarias na viatura por ele
conduzida. Nessa situação, o servidor deverá reparar os danos
causados ao patrimônio público, sendo dispensada a
comprovação de dolo ou culpa.
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional ou dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Assinale
Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem somente pelos danos que seus agentes dolosamente causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
A responsabilidade objetiva do Estado, pelo risco criado por
sua atividade administrativa, garante ação de regresso de forma
cautelar, independentemente de se comprovar o nexo causal
entre o dano e a conduta do agente.
Para a configuração da obrigação da administração pública de reparar os danos eventualmente causados a terceiros é dispensável o elemento subjetivo da conduta do agente estatal.
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