Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 43

Q1317977

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317977 Direito Administrativo

No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:

A

pessoas jurídicas de direito público e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público

B

pessoas jurídicas de direito privado e Entes Federativos

C

pessoas jurídicas de direito privado e Entidades da Administração Indireta

D

pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

E

Entes da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta

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Q1315917

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral |

Q1315917 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, visto que são independentes entre si. Prevalecerá aquela atribuída ao ato que causou maior dolo ou culpa a terceiros.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

D

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

E

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q1285540

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285540 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, dependendo, assim, de comprovação de dano, culpa e nexo causal.

B

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C

O Estado será obrigado a reparar os danos que causar, ainda que a culpa seja integralmente atribuída à vítima.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q1278897

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278897 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

A

em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.

B

no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.

C

existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.

D

a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.

E

em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.

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Q1278301

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278301 Direito Administrativo

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

A

é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.

B

a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.

C

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.

E

o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

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Q1278112

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278112 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Pela teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que o interessado demonstre e comprove a relação de causalidade entre o fato e o dano para que se configure a responsabilidade estatal.

Certo

Errado

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Q1278111

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278111 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.

Certo

Errado

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Q1278110

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278110 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.

Certo

Errado

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Q1278109

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278109 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

Certo

Errado

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Q1278108

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278108 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.

Certo

Errado

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Q1278107

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278107 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.

Certo

Errado

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Q1274436

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274436 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes:

A

É, de regra, objetiva.

B

Caracteriza-se como subjetiva, mas com presunção de culpa.

C

Poderá ser objetiva ou subjetiva, mas não admite causas de exclusão.

D

Independe da ocorrência de culpa e não permite regresso do Estado em relação ao agente público que praticou o ato.

E

Somente admite regresso em relação ao agente público que praticou o ato se este tiver agido com dolo.

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Q1267611

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo |

Q1267611 Direito Administrativo

O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Respondem civilmente e objetivamente perante seus jurisdicionados as pessoas jurídicas abaixo, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Fundações Públicas.

C

Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços públicos.

D

Empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

E

Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividades econômicas.

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Q1257882

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Engenheiro de Alimentos |

Q1257882 Direito Administrativo

Considere que um servidor municipal, ao efetuar a vistoria de um imóvel, no curso do procedimento de concessão de licença de funcionamento de um restaurante, tenha provocado danos de grande monta nos revestimentos e acabamentos em decorrência da realização de testes de higidez feitos de forma inadequada. Diante desse cenário, o

A

município possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pelo particular, descabendo responsabilidade civil do servidor que tenha ocasionado o dano, salvo na hipótese de conduta dolosa.

B

servidor responde administrativamente por potencial infração disciplinar e pode ser acionado por perdas e danos, não havendo, contudo, responsabilidade civil do município pelos prejuízos sofridos pelo particular.

C

município poderá ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos sofridos pelo particular, desde que comprovado o dolo ou culpa do servidor, ou conduta abusiva da Administração.

D

município poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados pelo servidor, exclusivamente em caráter subsidiário, caso o patrimônio deste não seja suficiente para suportar a indenização correspondente.

E

município é responsável pelos danos comprovadamente sofridos pelo proprietário em razão da ação do servidor, independente da comprovação de culpa ou dolo do mesmo.

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Q1252543

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252543 Direito Administrativo

No que se refere aos danos causados por seus agentes a terceiros, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

A

não responderão pelos danos, cabendo ação direta contra o responsável.

B

responderão pelos danos, não havendo previsão de direito de regresso contra o responsável.

C

responderão pelos danos, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D

responderão pelos danos, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

E

responderão pelos danos, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q1247276

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247276 Direito Administrativo

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:

A

Um ano.

B

Três anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

E

Vinte anos.

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Q1244332

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Guarda Municipal |

Q1244332 Direito Administrativo

Observe as seguintes situações:

- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decorrência de erro do próprio judiciário.

- “B” foi condenado a 10 anos de prisão. Todavia, apesar de sempre ter tido bom comportamento, passou 15 anos preso, ou seja, cinco anos a mais do que o tempo fixado em sentença condenatória e definitiva.

- “C” sofreu dano material e moral por seu vizinho após desentendimento em reunião de condomínio.

Sobre o dever de indenizar do Estado previsto expressamente no capítulo dos direitos e das garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as afirmativas a seguir:

I. Nem “A” nem “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

II. “C” é passível de indenização pelo Estado.

III. Apenas “B” é passível de indenização pelo Estado.

IV. Tanto “A” quanto “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

A

I.

B

II e III.

C

II.

D

IV.

E

I e III.

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Q1239404

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Q1239404 Direito Administrativo

Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração

A

não será responsável face à culpa exclusiva dos moradores por eventual depósito de lixo no local.

B

responderá pelos danos causados por culpa objetiva concorrente.

C

não será responsável porque o fato não ocorreu pela conduta de seus agentes

D

deverá indenizar os moradores por força da responsabilidade objetiva.

E

responderá pelos danos causados face à responsabilidade subjetiva.

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Q1238986

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ

Q1238986 Direito Administrativo

Antônia ajuizou ação de rito ordinário em face de empresa concessionária de serviço de transporte coletivo urbano visando à reparação dos danos por ela suportados ao ser atropelada em acidente de trânsito causado pelo motorista da empresa. Considerando a situação hipotética narrada, a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público será

A

subjetiva e, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, haverá presunção de culpa do agente causador do dano.

B

subjetiva, pois a vítima do dano é terceiro não usuário do serviço público, afastando, assim, a incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo.

C

objetiva, uma vez que o dano foi causado por agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo indiferente ser a vítima usuária ou não usuária do serviço público.

D

subsidiária em relação à responsabilidade objetiva do Poder Concedente, a quem compete o dever de fiscalização na execução do serviço público concedido.

E

solidária em relação à responsabilidade objetiva do Poder Concedente e subjetiva do próprio agente causador do dano.

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Q1237144

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ

Q1237144 Direito Administrativo

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Chama-se dano especial aquele que atua em situação específica de um ou alguns sujeitos de direito, acarretando gravame patrimonial sobre os mesmos.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso

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