Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais para Concurso
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo
ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de
processo para beneficiar uma das partes.
Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública responde objetivamente pelos atos cometidos por notários e oficiais de registro que, no exercício de sua função, causem prejuízos a terceiros.
II. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III. A Administração Pública possui responsabilidade perante o contratado pelos serviços prestados até o limite da execução, ainda que a licitação venha a ser anulada por motivo de ilegalidade, desde que não seja imputada responsabilidade ao contratado.
É correto afirmar que:
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