Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso
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Q745176
Direito Administrativo
Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas:
1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a
oportunidade e conveniência do procedimento.
3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à
aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743234
Direito Administrativo
Texto associado
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos |
Q742915
Direito Administrativo
Texto associado
José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo
federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente
ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada.
A administração pública, mediante procedimento disciplinar
sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso
tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFRA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |
Q736997
Direito Administrativo
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério da autoridade superior e dela (sindicância) poderá resultar, em conformidade com a Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, o seguinte:
Ano: 2014
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Provas:
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Administrador
|
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente Social |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Nutricionista |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Médico Clínico Geral |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Engenheiro Civil |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Biólogo |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista |
Q736491
Direito Administrativo
Cremilda Apolinário Bezerra, servidora federal efetiva do Ministério da Fazenda, ocupa cargo de comissão na
organização administrativa do órgão. No exercício de suas atividades possui várias informações sigilosas e
relevantes para a Administração Pública Federal. Pretendendo agradar amigos, Cremilda revela importante
segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Dentro do regime disciplinar ao qual está submetido o servidor
público federal, Cremilda é processada administrativamente e considerada, ao final do trânsito em julgado,
responsável e culpada. Diante das punições administrativas previstas na lei 8.112/90, independente de outras
providências que poderão ser tomadas do ponto de vista civil e criminal, Cremilda deverá ser punida com
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