Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso
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INSTRUÇÃO: Leia o documento abaixo, fictício, para responder à questão.
O texto versa sobre a irregularidade praticada na licitação e solicita medidas cabíveis para a situação apresentada. Em relação à Lei nº 8.112/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Administração da universidade infringiu a Lei n.o 8.112/1990 por delegar ao servidor João da Silva atribuições estranhas a seu cargo.
( ) A comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar será conduzida por no mínimo dois servidores públicos.
( ) Por constituir dever do servidor, o fato irregular deveria ser levado ao conhecimento da autoridade superior à época do ocorrido.
( ) A responsabilidade pela determinação do resultado do processo administrativo disciplinar é do comunicante do fato, como abordado no documento.
Assinale a sequência correta
Um órgão de determinada instituição pública concedeu um adiantamento a um servidor para efetivação de pequenas despesas, que podem ser efetuadas sem o desenvolvimento de processos licitatórios. O servidor realizou os gastos, mas esqueceu de guardar os comprovantes para a posterior prestação de contas. Muniu-se, então, de comprovantes de outros gastos realizados por um colega, em data anterior ao período do adiantamento.
A partir da análise da situação descrita, é correto afirmar:
O diretor do Órgão deve exigir imediata devolução da quantia gasta e, caso o servidor não
disponha do recurso, deve abrir processo contra ele.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser
cumuladas.
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