Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso
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Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) quanto ao regime disciplinar e ao processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:
I Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição.
IV A ação disciplinar referente à penalidade de suspensão prescreverá em dois anos, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
Das afirmativas, estão corretas
No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.
II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.
III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.
Estão corretas as assertivas
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