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Q657630

Direito Administrativo Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657630 Direito Administrativo

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, são deveres dos servidores:

Alternativas

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; e atender ao público com presteza.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; e zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público da sua unidade; guardar sigilo; manter conduta compatível com a moralidade administrativa da sua unidade; e ser assíduo e pontual ao serviço.

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; decidir sobre normas e regulamentos; cumprir as ordens superiores; e atender ao público com presteza.

informar à autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público da sua unidade; guardar sigilo; e atender ao público com presteza.

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Q657624

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657624 Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.

É vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, será aplicada a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A sindicância constitui um procedimento sumário instaurado para apurar infrações que comportem a pena máxima de suspensão por até sessenta dias.

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Q656733

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656733 Direito Administrativo

O Servidor Público é observado por suas ações e condutas no que se refere à administração pública. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

Alternativas

O servidor público poderá ser apenado na esfera administrativa e também ser acionado civilmente para reparar o dano.

O servidor público municipal que comete um crime de peculato deverá ser condenado por decisão judicial transitada e julgada, em razão deste mesmo fato ocorrido.

O servidor público, por já ter sido julgado, está isento de qualquer consequência nas esferas civil administrativa.

O servidor público que possuir determinadas garantias não será mais julgado por nenhuma infração.

O Servidor Público sempre estará isento na esfera civil por qualquer desvio de conduta.

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Q656731

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656731 Direito Administrativo

A responsabilidade do servidor público é determinada conforme sua conduta desempenhada no serviço público. Neste sentido, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

É subjetiva a responsabilidade decorrente da culpa e/ou dolo, mas pode surgir de conduta comissiva ou omissiva.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as partes.

A responsabilidade penal do servidor público abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

O Servidor Público possui como responsabilidade civil o ato decorrente exclusivamente da questão comissiva, dolosa ou culposa.

A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absorvição criminal que negue o fato.

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Q652635

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Auxiliar em Administração |

Q652635 Direito Administrativo

Advertência e suspensão são tipos de penalidades aplicáveis aos servidores públicos. De acordo com o Título IV, Capítulo V do Regime Jurídico dos Servidores públicos Civis da União, bem como as alterações instituídas pela Lei 9.527/10.12.97, é correto afirmar sobre Penalidades:

Alternativas

As penalidades de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3(três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

As penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

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