Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso
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Os servidores públicos são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. Tais valores aplicam-se a qualquer entidade da administração pública.
I. Os servidores deverão manter sigilo, não utilizando informações institucionais ou governamentais para seu próprio interesse. Além disso, não poderão fazer promessas não autorizadas que comprometam a instituição.
II. Os servidores devem agir com total parcialidade e não devem dar tratamento diferenciado a nenhuma organização individual ou privada.
III. Os servidores devem responsabilizar-se por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, desde que praticada individualmente e não em equipe.
Pode-se afirmar que:
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: A autoridade competente de determinado
TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do
órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime,
e liberado em seguida para responder ao processo em
liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade
aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar
que o servidor seja afastado de suas funções.
Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.
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