Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso
Foram encontradas 2.121 questões
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal:
I. A portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.
II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativodisciplinar voltará a correr por inteiro após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.
III. Instaurado o competente processo administrativo-disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.
IV. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo-disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.
Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos.
Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições:
I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade.
II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.
III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas.
IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade.
Assinale a alternativa correta.
Analise as proposições a seguir, em relação à aplicação da penalidade de demissão:
I) Improbidade administrativa.
II) Inassiduidade habitual.
III) Proceder de forma desidiosa.
IV) Insubordinação grave em serviço.
V) Incontinência pública e conduta escandalosa em serviço.
Está(ão) correta(s):
Conheça nossos planos