Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Constituição da República e da Lei
n° 8.112/90, é correto afirmar que:
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A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar
poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal
estabelece que a revisão do processo disciplinar:
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O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece
ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:
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A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:
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