Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso

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Q632211 Direito Administrativo
Considerando as diferentes espécies de processos administrativos, quando a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa, ela o faz por meio
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Q631651 Direito Administrativo
O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
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Q631120 Direito Administrativo

À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir.


I Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.

II Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

IV O processo disciplinar somente poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido.


Das afirmativas, estão corretas 

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Q630885 Direito Administrativo
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:
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Q630019 Direito Administrativo
No que se refere ao inquérito administrativo como fase do processo administrativo principal, assinale a alternativa correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
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Respostas
756: A
757: A
758: A
759: A
760: E