Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
Foram encontradas 3.249 questões
I. É uma atividade continuada pela Administração Pública, na busca do interesse público, fornecendo uma comodidade que será usufruída por toda a sociedade.
II. É regido por normas de direito público.
III. Deve ser prestado pelo Estado de forma direta ou indireta.
Estão CORRETOS:
O Estado promoverá programas assistenciais e pode contar com a participação de todas as entidades do terceiro setor.
O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.
I. Quando do exercício de sua prestação de serviço ao público, o servidor deve utilizar a linguagem padrão da burocracia das repartições públicas, pois o uso de linguagem simples pode dar margem a problemas futuros contra o próprio servidor.
II. O agente público deve exigir o reconhecimento de firma dos documentos do usuário, mesmo que este apresente os originais, pois o servidor não tem autonomia para autenticar documentos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É correto afirmar que o usuário do serviço público tem direito à participação no acompanhamento da prestação e na avaliação, na obtenção e na utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
II. É correto afirmar que, para atender ao usuário, o órgão público deve aplicar soluções tecnológicas que complexificam os processos e procedimentos de atendimento e impeçam as condições para o compartilhamento das informações.
Marque a alternativa CORRETA:
1. Serviços públicos uti universi. 2. Serviços públicos virtuais. 3. Serviços de necessidade pública. 4. Serviços públicos comuns.
( ) Atividades titularizadas por particulares, de relevância pública, que atendem ao interesse da coletividade.
( ) Não podem ser individualizados, como os de iluminação pública.
( ) São titularizados por todos os entes federativos.
( ) São públicos executados de forma privativa pela Administração Pública.
A sequência está correta em
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
Nas concessões de serviços públicos, uma das
prerrogativas do Poder Público é o poder de
intervenção, que tem caráter punitivo, como
decorrência natural dos poderes normais de
fiscalização, sem prazo para conclusão.
I. Serviço público uti singuli tem por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, sendo possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu; são remunerados por taxa ou preço público.
II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Serviços uti universi são prestados à comunidade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos; são serviços de fruição geral e podem ser remunerados via recolhimento de impostos.
IV. A caducidade da concessão do serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado