Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

locação.

autorização de serviço público.

concessão de serviço público.

permissão de serviço público.

Fiscalização de trânsito por meio de radares eletrônicos.

Prestação de transporte público por empresa de ônibus.

Execução da prestação jurisdicional.

Atendimento médico permanente em postos de saúde.

Organização do serviço oficial de estatística.

A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.

No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.

É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.

O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.

Encampação é o ato administrativo unilateral pele qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

A outorga de concessão ou permissão, em nesse ordenamento, terá caráter de exclusividade.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.