Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.
I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.
II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.
III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.
IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.
V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
São falsas:
Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:
O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:
Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:
Sobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, assinale a única alternativa correta: