Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

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Q2878491 Direito Administrativo

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.


I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.

V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.


São falsas:

Alternativas
Q2878489 Direito Administrativo

Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:

Alternativas
Q2878486 Direito Administrativo

O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:

Alternativas
Q2878484 Direito Administrativo

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

Alternativas
Q2866667 Direito Administrativo

Sobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, assinale a única alternativa correta:

Alternativas
Respostas
91: B
92: C
93: C
94: E
95: C