Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 37

Q307409

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307409 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.

A

Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização em um restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

B

É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.

C

O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa.

D

A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni-lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.

E

A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário.

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Q303293

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |

Q303293 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina a sua anulação deve decorrer expressamente de violação da lei.

Certo

Errado

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Q303057

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303057 Direito Administrativo

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.

A

revogação - Administração Pública - anulação

B

anulação - Judiciário - revogação

C

revogação - Judiciário - anulação

D

anulação - Administração Pública - revogação

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Q302696

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302696 Direito Administrativo

Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

A

o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc.

B

a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato.

C

a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial.

D

o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário.

E

a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.

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Q302640

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302640 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público de boa-fé esteja recebendo vantagem econômica em razão de um ato administrativo ilegal, é correto afirmar que o ato será

A

revogado por inconveniência, produzindo efeitos retroativos.

B

anulado por ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.

C

revogado por inoportunidade na manutenção da situação, não produzindo efeitos retroativos.

D

anulado por ilegalidade, não produzindo efeitos retroativos.

E

revogado por conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos.

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Q302591

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302591 Direito Administrativo

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos.

B

O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.

C

O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas.

D

O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária.

E

O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias.

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Q302448

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302448 Direito Administrativo

Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

A

a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade.

B

a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado.

C

a publicação impede que o ato administrativo seja anulado.

D

o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração.

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Q302020

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302020 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.

B

Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.

C

O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.

D

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q301549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301549 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.

B

A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.

C

São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.

D

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.

E

Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.

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Q301102

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301102 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.

Certo

Errado

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Q301029

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301029 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.

Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.

Certo

Errado

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Q300249

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300249 Direito Administrativo

Acerca de aspectos diversos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A administração pública inclui toda estrutura estatal cujo escopo seja, essencialmente, a realização de serviços que garantam a satisfação das necessidades coletivas, exercendo atividades normalmente vinculadas à lei ou à norma técnica, organizada de maneira hierarquizada, praticando atos de governo e atos de execução, estes de autonomia relativa, de acordo com as atribuições de cada órgão e seus agentes.

B

O dever de probidade exige que o administrador público desempenhe suas atribuições com o máximo de rigor em relação à moralidade. Os atos de improbidade, de acordo com a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, são aqueles que determinam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, sendo passíveis de sanções administrativas, civis e políticas, conforme o caso, dispensando a ação penal para as situações em que o Poder Judiciário decidir por aplicar a perda do cargo público combinada com a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

C

As hipóteses que determinam a invalidação dos atos administrativos ou de seus efeitos incluem a revogação, que determina a perda da eficácia do ato quando este é praticado em desconformidade com a ordem jurídica, como é o caso da retirada da autorização para porte de uma arma que, contra a lei, havia sido deferida, anteriormente, a um menor de idade.

D

A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista ser vedado ao poder público, em razão do princípio da impessoalidade, escolher os que podem retornar.

E

A discricionariedade é a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar, com sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante do caso concreto, seguindo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal.

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Q300070

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300070 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmações abaixo e escolha a opção correta:

I. São elementos dos atos administrativos competência, objeto, forma, motivo, mérito e finalidade Competência é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções, é inderrogável e improrrogável, mas pode, em regra, ser objeto de delegação ou avocação.

II. Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. A teoria dos motivos determinantes é aquela segundo a qual o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

III. O mérito administrativo é a valoração da conveniência e da oportunidade na prática do ato discricionário, no qual competência, finalidade e forma são sempre vinculadas.

IV. Nos termos da lei, são nulos os atos administrativos quando houver incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. A anulação do ato produz eficácia imediata (“ex nunc”).

V. O ato deve ser analisado pela Administração, quando for vinculado, sob o aspecto da legalidade, enquanto que, quando for discricionário, sob aspecto da legalidade e do mérito.

A

Uma afirmativa está correta.

B

Duas afirmativas estão corretas.

C

Três afirmativas estão corretas.

D

Quatro afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q298956

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298956 Direito Administrativo

A propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

somente podem ser anulados ou revogados administrativamente, vedado ao Judiciário o exame dos seus pressupostos.

B

somente autoridade superior àquela que praticou o ato poderá revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade.

C

somente os atos vinculados são passíveis de anulação por vício de legalidade.

D

podem ser anulados, pela autoridade superior àquela que praticou o ato, no uso do poder hierárquico, independentemente da existência de vício de legalidade.

E

tanto os atos vinculados como os discricionários podem ser anulados judicialmente, por vício de legalidade.

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Q298460

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q298460 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.

Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q297687

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297687 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q296557

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296557 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

B

em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário;

C

a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

D

mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;

E

os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.

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Q294842

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294842 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A convalidação é o ato administrativo praticado pela Administração de tornar válido ato que apresente defeitos sanáveis, produzindo efeitos ex nunc.

B

A auto-executoriedade é o requisito do ato administrativo que possibilita a imediata e direta execução de certos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

C

Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para anular atos administrativos que contrariem súmula vinculante ou na hipótese de existência de repercussão geral.

D

O mérito do ato administrativo é aspecto pertinente apenas aos atos praticados no exercício de competência discricionária, relacionando-se com o motivo e o objeto de sua formação.

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Q294139

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294139 Direito Administrativo

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

A

Atos vinculados.

B

Atos que geraram direitos adquiridos.

C

Atos consumados.

D

Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

E

Atos, já preclusos, que integrem procedimento.

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Q293150

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |

Q293150 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para rever os seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade denomina-se:

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Invalidação.

D

Convalidação.

E

Encampação.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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