Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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Q292806 Direito Administrativo
O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,
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Q289332 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
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Q288239 Direito Administrativo
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
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Q288152 Direito Administrativo
Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados.

Estão corretas as assertivas:

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Q286599 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q283129 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q281050 Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
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Q280662 Direito Administrativo
A correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se
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Q280204 Direito Administrativo
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
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Q280108 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
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Q279991 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277687 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277686 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo ser anulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua não-anulação, a manutenção da validade de atos ilegais.
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Q277469 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

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Q277468 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

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Q276758 Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q276524 Direito Administrativo
Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.

A esse respeito, tem-se que

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Q275407 Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.
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Q275087 Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
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Q274379 Direito Administrativo
Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que
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Respostas
741: A
742: B
743: E
744: B
745: E
746: A
747: E
748: B
749: E
750: E
751: C
752: E
753: C
754: E
755: C
756: A
757: D
758: D
759: E
760: B