Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 49

Q24076

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24076 Direito Administrativo

Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

A

A Administração não pode anular os seus próprios atos.

B

Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

C

A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

D

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

E

O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

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Q19464

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q19464 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários expira em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

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Q19463

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q19463 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.

Certo

Errado

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Q19395

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q19395 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos
administrativos, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato.

Certo

Errado

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Q18597

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q18597 Direito Administrativo

Texto associado

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.

Caso a administração pública verifique que o ato de João foi ilegal, deve revogá-lo em atenção à conveniência pública.

Certo

Errado

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Q17650

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Q17650 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos
administrativos.

A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

Certo

Errado

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Q16178

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16178 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

se feita pela Administração, depende de provocação.

B

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

C

só pode ser feita pela própria Administração.

D

só pode se feita pelo Poder Judiciário.

E

produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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Q15533

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15533 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo ocorre quando

A

a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

B

foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

C

contiver vício relativo ao sujeito.

D

o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

E

o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

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Q14947

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14947 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta.

A

Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior.

B

Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.

C

A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

D

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.

E

Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q13511

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13511 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da
administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.

Certo

Errado

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Q13358

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13358 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.

A revogação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex nunc.

Certo

Errado

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Q13065

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13065 Direito Administrativo

A convalidação do ato administrativo

A

é sempre possível quando o vício diz respeito à forma.

B

não é possível se o vício decorre de incompetência do agente que o praticou.

C

pode ocorrer se o vício recair sobre o motivo e à finalidade.

D

é admitida nas hipóteses de incompetência em razão da matéria.

E

é a supressão do vício existente em ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

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Q12605

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12605 Direito Administrativo

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

A

A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

B

A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

C

Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

D

Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

E

Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

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Q12481

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12481 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

B

pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

C

não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

D

vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

E

é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.

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Q11398

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11398 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a discricionariedade pode resultar da consideração de que a disciplina de uma relação jurídica ou de um setor da realidade social deve fazer-se segundo critérios técnico-científicos, variando as soluções inclusive em face do progresso futuro;

B

a discricionariedade normativa administrativa se traduz na produção de regulamentos;

C

na revogação, a Administração Pública desfaz o ato administrativo em razão de vício ou defeito;

D

o ato administrativo pode se extinguir pelo exaurimento integral de sua eficácia;

E

não respondida.

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Q11192

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11192 Direito Administrativo

Ainda quantos aos atos administrativos:

I - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.
II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.
IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.

Assinale a opção CORRETA:

A

apenas a de número I é correta;

B

apenas as de números II e III são corretas;

C

apenas a de número IV é correta;

D

todas são incorretas;

E

não respondida.

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Q11085

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11085 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

o Presidente da República poderá convalidar o ato de extinção de cargo público vago, praticado por Ministro de Estado, ainda que não lhe tenha delegado essa atribuição;

B

o ato administrativo qualificado pela lei de discricionário, emanado de autoridade integrante do Poder Executivo, não pode ser objeto de discussão judicial, sob pena de restar violado o princípio da separação entre os três Poderes;

C

a concessão da aposentadoria pedida por servidor público é ato administrativo discricionário, pois depende da análise do preenchimento dos requisitos previstos em lei;

D

o Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado, pode determinar a revogação do ato administrativo que lhe prejudicou;

E

não respondida.

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Q9634

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Provas: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista de Sistemas | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Engenheiro Civil | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Contador | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Comunicação Social (Bacharelado) | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Análise de Sistemas | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |

Q9634 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo

A

impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.

B

produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.

C

deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.

D

deve ser total, vedada a sua revogação parcial.

E

desconstitui os seus efeitos passados.

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Q9044

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9044 Direito Administrativo

É INCORRETO o que se afirma em:

A

A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

B

Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

C

É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

D

A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

E

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

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Q8936

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8936 Direito Administrativo

No que se refere aos efeitos e invalidação dos atos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Um ato administrativo não pode ser invalidado pela Administração Pública quando houver vício de legalidade.
II. A revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.
III. A existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
IV. O ato administrativo perfeito nunca pode ser extinto por motivo de conveniência e oportunidade.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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