Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 47

Q53655

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53655 Direito Administrativo

Com relação à anulação dos atos administrativos, é
correto afirmar que

A

opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

B

apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.

C

o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

D

o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.

E

o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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Q53486

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo |

Q53486 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo.

I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.

II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.

III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.

V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I, II e IV

B

I, IV e V

C

II, III e IV

D

I, II, III e IV

E

I, II, III e V

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Q52218

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q52218 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.

Certo

Errado

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Q52091

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52091 Direito Administrativo

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

A

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

C

O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

D

A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

E

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

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Q51494

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51494 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:

A

aniquilação.

B

anulação.

C

eliminação.

D

revogação.

E

desintegração.

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Q51397

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51397 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo, finalidade. Se ausente, ou viciado um desses elementos, o ato será nulo. A incompetência fica caracterizada quando o ato nulo não se incluir nas atribuições do agente que o praticou. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação da lei, regulamento ou outro ato normativo. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C

Os atos administrativos são revestidos de alguns atributos que os diferenciam dos atos provados em geral: imperatividade, que significa que os atos administrativos são cogentes; presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que surgiram de acordo com as normas legais; e auto-executoriedade, que significa que a Administração Pública pode executar suas próprias decisões. A autoexecutoriedade só não é aplicada no que tange aos atos expropriatórios, pois estes sempre devem ser executados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

D

Atos administrativos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece; nesse tipo de ato, não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei. Já os atos administrativos discricionários dão total liberdade ao agente para atuar, não precisando ele ficar amarrado a qualquer comando normativo, seja princípio ou regra.

E

Os pareceres são atos administrativos que consubstanciam opiniões de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. O parecer vincula à Administração, ou seja, o administrador não é obrigado a requerê-lo, mas, uma vez requerida a sua elaboração, obrigatoriamente o administrador público estará vinculado a ele, só podendo agir de acordo com as suas determinações.

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Q51217

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51217 Direito Administrativo

No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela.
II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela revogação, que tem efeitos ex tunc.
III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a perda dos efeitos deste ex tunc.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q50809

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50809 Direito Administrativo

A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Ato vinculado pode ser revogado.

B

Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

C

Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

D

Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

E

Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

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Q49275

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q49275 Direito Administrativo

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

B

Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

C

A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

D

A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

E

O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

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Q47778

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47778 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.

B

A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

C

A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

D

A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

E

O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.

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Q46254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46254 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido.

B

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

C

Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados.

D

O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.

E

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

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Q45993

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45993 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

B

A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.

C

Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.

D

Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.

E

Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

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Q45781

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45781 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

A

o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

B

a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

C

atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

D

podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

E

licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

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Q44761

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44761 Direito Administrativo

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

B

os efeitos de todos os atos administrativos tornam-se automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

C

é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

D

o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

E

a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

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Q42011

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência |

Q42011 Direito Administrativo

Texto associado

Na segunda fase do concurso para provimento de cargo
de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que
tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico
e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No
entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando
nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a
inscrição de Flávio no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética
apresentada, julgue os itens subseqüentes.

A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio - já que ele irá refazer o teste físico - nem para os demais candidatos.

Certo

Errado

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Q41842

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41842 Direito Administrativo

Quanto aos Atos Administrativos, analise os itens a seguir e marque a opção correta:

I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos.
II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta.
IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público.
V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.

A

Os itens III e V estão corretos.

B

Os itens II e IV estão corretos.

C

Os itens I e V estão incorretos.

D

Os itens II e III estão incorretos.

E

Os itens IV e V estão incorretos.

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Q41482

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41482 Direito Administrativo

A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

B

O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.

C

A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

D

O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.

E

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.

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Q41020

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41020 Direito Administrativo

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato.

III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q40286

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40286 Direito Administrativo

Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere:

I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerando direitos e obrigações enquanto não anulado, motivo pelo qual pode ser convalidado.

II. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.

III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.

IV. Se a Administração praticou ato ilegal, não pode ela anular ou revogar o ato por seus próprios meios diante do litígio instaurado com o seu destinatário, devendo socorrer-se do Judiciário.

V. A anulação de um ato administrativo baseia-se em razões de conveniência ou de oportunidade, enquanto na revogação, em razões de legitimidade ou legalidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I, III e IV.

B

III, IV e V.

C

II e III.

D

I e V.

E

II, IV e V.

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Q39645

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39645 Direito Administrativo

No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.

B

a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço.

C

a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc).

D

a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato.

E

a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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