Questões de Concurso
Sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.
julgue os itens que se seguem.
à organização administrativa e aos atos administrativos.
administrativo.
seguinte item.
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Assinale a alternativa correta.
finalidade pública. No caso, esse ato administrativo