Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A forma de provimento do cargo público na referida situação
— transferência para cargo de carreira diversa — foi
inconstitucional, por violar o princípio do concurso público;
cabe à administração pública, no exercício do poder
de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o
saneamento do vício de competência por meio da ratificação
do ato pela autoridade competente.
Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.
João foi nomeado e empossado no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Após um ano em exercício das funções públicas inerentes ao cargo e mediante regular processo administrativo, foi declarada a nulidade de seu ato de nomeação, por vícios insanáveis consistentes em burla pelo servidor às regras do concurso público.
Os atos praticados por João na Vara do Trabalho onde estava lotado, como certidões por ele expedidas, serão:
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