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Q732940

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Técnico Legislativo |

Q732940 Direito Administrativo

Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.

A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

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Q723435

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2016 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Economista |

Q723435 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo
Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

Alternativas

a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.

a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

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Q720335

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720335 Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo

Alternativas

não é possível para atos administrativos com vício de finalidade.

é sempre obrigatória, ou seja, ato administrativo vinculado.

não produz efeitos retroativos.

é possível para atos administrativos com vício de motivo.

não supre vício existente em ato administrativo ilegal.

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Q710431

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710431 Direito Administrativo

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

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Q705651

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria das nulidades , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705651 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta.

Alternativas

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

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Respostas

401: A

402: C

403: A

404: B

405: E

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